No final de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem competência para regular e fiscalizar os cartões de desconto em serviços de saúde. Essa decisão, proferida no julgamento do recurso AgInt no AREsp 2.183.704/SP, marca um ponto de virada importante na regulamentação desse tipo de…
As reclamações contra os planos de saúde têm crescido e mais do que dobrado nos últimos 5 anos. Hoje, chegam a quase 900 por dia. A maioria dos assuntos tem relação direta com prazo máximo de atendimento, com queixas que aumentaram 522%. Veja abaixo o Índice Geral de Reclamação dos planos de saúde. De…
Recentemente, a Agência Nacional de Saúde (ANS) aprovou novas regras que envolvem a alteração de rede hospitalar dos planos de saúde. Essas mudanças, que passarão a valer 180 dias após a publicação no Diário da União, valem tanto para a retirada de um hospital da rede quanto para trocas de redes hospitalares. A ação visa…
Em junho, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) isentou as operadoras do pagamento de procedimentos não listados. Em agosto, porém, a Câmara aprovou um projeto de lei para reverter essa decisão e diz que a lista da ANS é apenas “exemplar” e não de cobertura total. Porém, o Senado aprovou nesta segunda-feira, dia 29 de…