No final de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem competência para regular e fiscalizar os cartões de desconto em serviços de saúde. Essa decisão, proferida no julgamento do recurso AgInt no AREsp 2.183.704/SP, marca um ponto de virada importante na regulamentação desse tipo de produto.
A decisão do STJ
O relator do caso, ministro Herman Benjamin, destacou que a Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde no Brasil, estabelece que qualquer pessoa jurídica de direito privado que opere com assistência à saúde está sujeita às normas e à fiscalização da ANS. De acordo com a lei, isso inclui produtos e serviços que oferecem uma rede credenciada ou referenciada, o que se aplica aos cartões de desconto em serviços de saúde.
A decisão do STJ ressalta a necessidade de garantir que esses produtos, que não são planos de saúde tradicionais, estejam sujeitos a uma regulação adequada. O objetivo é assegurar que as informações fornecidas aos usuários sejam claras e que esses produtos sejam adequadamente compreendidos em relação aos planos de saúde convencionais.
O papel da ANS
Com a decisão, a ANS se prepara para um novo papel na regulamentação dos cartões de desconto. O presidente da ANS, Dr. Paulo Rebello, já sinalizou que a Agência está em processo de preparação para regulamentar esses cartões. A ANS pretende avaliar detalhadamente as características desses produtos e estabelecer uma regulamentação específica após um amplo debate com os stakeholders do setor e a sociedade.
A regulamentação será crucial para garantir que os cartões de desconto ofereçam informações transparentes e precisas aos consumidores. A ANS buscará assegurar que esses produtos não sejam confundidos com planos de saúde e que seus usuários estejam cientes das diferenças em relação aos serviços e coberturas oferecidos.
Impactos no setor
Para o setor de seguros e saúde, essa nova regulamentação pode ter impactos significativos. Os cartões de desconto, que muitas vezes são promovidos como uma alternativa mais acessível aos planos de saúde, poderão ter suas práticas e condições mais claramente definidas. Isso pode levar a uma maior transparência e confiança por parte dos consumidores, que terão uma visão mais clara sobre o que estão adquirindo.
Além disso, a regulamentação pode criar um ambiente mais uniforme para a oferta de cartões de desconto, ajudando a prevenir práticas enganosas e garantindo que todas as empresas do setor atuem de acordo com as mesmas normas.
A decisão do STJ e a iminente regulamentação pela ANS representam um avanço na proteção dos consumidores e na transparência do mercado de saúde suplementar. A nova abordagem regulatória para os cartões de desconto em serviços de saúde pode trazer benefícios tanto para os usuários quanto para os operadores do setor, promovendo um ambiente mais claro e justo para todos os envolvidos.
Para as empresas de seguros e corretoras, como a Brisk, entender essas mudanças e se adaptar às novas regulamentações será essencial para continuar oferecendo soluções de qualidade e para garantir a conformidade com as novas exigências do setor.
